O Estatuto da Criança e do Adolescente completa sua maioridade,18 anos, no dia 13 de julho de 2008. Embora muitos ainda torçam o nariz por não compreenderem sua relevância para a sociedade, foi a partir dessa Lei 8.069 que o Brasil começou a declarar a infância e adolescência como prioridade absoluta, o que significa também reconhecer que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, portadores dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e cidadãos em condições peculiares de desenvolvimento, cujos direitos devem ser asseguradas pelo Estado, pela sociedade e pela família.
Mas da passagem da legislação para a realidade ainda há uma ponte em construção, que precisa ser urgentemente acelerada. É o que constata mais uma vez o quarto volume do Observatório Criança, pesquisa promovida pelo Centro de Defesa Padre Marcos Passeriri e que analisou os indicadores de assistência social, educação, saúde, violência e trabalho infantil no período de 2003 a 2005 e será lançada em breve. Uma vez mais, a promoção e a proteção dos direitos das crianças e adolescentes no Maranhão estão distantes do tratamento dos mesmos como prioridade absoluta.
A análise dos indicadores sociais referentes ao período compreendido entre 2003 a 2005 permitiu traçar um retrato acerca da situação vivenciada por crianças e adolescentes em nosso Estado. O quadro de pobreza atingia 632.022 famílias em 2005, que se reflete no baixo índice de Desenvolvimento Humano no Maranhão, considerado o pior do Brasil. Cabe destacar que 65,4% das crianças e adolescentes de 0 a 14 anos, em 2003, estavam inseridas em famílias cuja renda per capta era de ½ salário-mínimo, o que aliado à baixa cobertura das políticas sociais e à infra-estrutura deficitária à disposição das famílias, concorre para comprometimento de seus futuros, evidenciando o desrespeito à convivência familiar e comunitária, especialmente no que tange às condições materiais para convívio familiar, com repercussões no direito à vida.
Nesse período, o desrespeito à convivência familiar e comunitária também fica patente quando se trata dos casos de violência contra a criança e o adolescente. Conforme as fontes pesquisadas, as meninas são as maiores vítimas da violência. São 522 crianças e adolescentes vitimizados (Disque Denúncia); destas, 61,30% são do sexo feminino contra 34,70% do sexo masculino e 4% cujo sexo não foi identificado.
No que diz respeito à idade, a violência atinge desde crianças com menos de um ano até os adolescentes entre 14 e 18 anos. Constatou-se uma grande incidência de vínculo familiar entre o agressor e a vítima.
A ameaça aos direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade e o desrespeito à convivência familiar e comunitária também foram verificados quando se analisou as principais violências sofridas pelas meninas atendidas em abrigos, cujas trajetórias de vida eram marcadas por maus tratos/violência doméstica; desabrigo, negligência,situação de rua, abandono e exploração sexual.
Sobre o direito à educação, a pesquisa constatou que a oferta de matrículas no Ensino Médio na faixa etária de 15-17 anos continua apresentando um dos principais déficits da rede pública. Registra-se a expansão de matrícula do ensino fundamental, alcançando 94,42% na rede pública de ensino. Porém, a faixa etária correspondente a 7-14 anos apresenta déficit nos números de matrículas nas escolas de ensino médio na rede pública estadual. Em 2004, o Maranhão foi o estado do Nordeste com maior índice de crianças e adolescentes fora da escola, na faixa etária de 7 a 14 anos, o que corresponde a um índice de 4,9%, ocupando o segundo lugar no Brasil (INEP, 2004).
Um dado positivo é que a rede pública ampliou o número de atendimento para crianças com necessidades especiais ou pessoas com deficiência na rede pública de ensino, sendo 76,61% realizado pela rede municipal, principalmente na faixa etária de 7-14 anos e acima de 17 anos. Por outro lado, os dados referentes à taxa de analfabetismo de alunos com necessidades especiais ainda é alta, sobretudo na faixa etária de 7-9 anos e 15-19 anos. Deste modo, ressalta-se que não basta o acesso, mas a garantia de condições estruturais e metodológicas adequadas para o trabalho pedagógico.
A pesquisa identificou um aumento de 3,06% para a criação de escolas indígenas do ano de 2003 para 2005. Também, avanço no número de matrículas em educação indígena no intervalo de 2003 a 2005. Contudo, é preciso garantir oferta de educação compatível com as necessidades do povo indígena, respeitando sua cultura, língua e diferenças. Torna-se fundamental definir padrões mínimos de qualidade que incluam a igualdade de condições para o acesso, permanência e desempenho escolar.
No que concerne ao direito à vida e à saúde, vários elementos mostram que o mesmo está em desacordo com os preceitos do ECA. Analisando as condições nutricionais das crianças nas faixas etárias de zero a dez anos, verificou-se que em 2003 foram cadastrados no Maranhão 40.695 casos de crianças de zero a dez anos, com desnutrição. Ressalte-se que apenas 1,53% foram acompanhadas nas unidades de saúde.
Outro indicador essencial, a mortalidade infantil, no Maranhão, em 2003, acompanhou a tendência nacional de queda. Porém o estado continuou como detentor dos maiores índices de mortalidade infantil, atingindo crianças, expressivamente, nas fases neonatal precoce e pós-neonatal. Felizmente, registrou-se um aumento do número de consultas pré-natal e de cobertura vacinal.
Quanto à gravidez na adolescência, nos anos de 2003 e 2004, dos nascidos vivos, no Maranhão, 31,11% e 30,66% foram filhos de mães na faixa de dez a dezenove anos.
Ao analisar o atendimento à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco Pessoal e Social, foram detectados, em 2005, 744 casos de vítima de violência e 1269 adolescentes envolvidos em atos infracionais, indicando um aumento significativo em relação a 2003 e 2004. O atendimento socioeducativo, embora venha experimentando progressiva descentralização, defronta-se com várias limitações, entre elas a inadequada infra-estrutura, projeto pedagógico frágil e baixos investimentos. Boa parte das fragilidades se concentra na incapacidade de atendimento das demandas dos usuários pelos programas sociais, inexistência de serviços de saúde, cultura e lazer nas comunidades dos adolescentes bem como a baixa integração entre instituições do Sistema de Garantia de Direitos. A debilidade presente na execução das medidas socioeducativas é uma evidência do desrespeito ao direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, com ênfase nas práticas institucionais irregulares.
Mesmo com 18 anos de ECA, o controle social não recebeu a devida atenção por parte do ente governamental, seja com investimento financeiro, seja estrutural, condições que atuam como limitadoras para o exercício do papel dos Conselhos na proposição e fiscalização das políticas públicas. Este elemento evidencia que o modelo de gestão adotado pelo governo estadual não prioriza a participação efetiva da sociedade, não cumpre o papel de elaborador, fomentador e executor de políticas públicas que enfrentem o cenário social devastador que assola o Estado.
A persistência dos indicadores sociais deficitários leva a reafirmar a urgência e a necessidade de garantir a prioridade absoluta da infância e adolescência no Maranhão. Três eixos são essenciais para a melhoria das condições de vida de crianças e adolescentes: primeiro, a necessidade de construção da intersetorialidade entre as políticas sociais; segundo, o fortalecimento e legitimação do controle social; e terceiro, a exigibilidade do direito frente à sua violação.
Sem o desenvolvimento dessas práticas, não será possível cumprir o direito à proteção integral, que possibilita a crianças e adolescentes crescerem e se desenvolverem de forma saudável, pois se manterá o predomínio das ações focalizadas, fragmentadas, paliativas, impedindo a efetividade do sistema de proteção social à infância e adolescência e a garantia do compromisso com a vida de nossas crianças e adolescentes.
Nelma Pereira da Silva - Coordenadora do Centro de Defesa Padre Marcos Passerini
Julho 2008
